Restrição eleitoral

30/12/2011 15:18

TSE regulamenta programas sociais para 2012

A Administração Pública está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãos a partir deste domingo (1º/1/2012). A conduta é vedada por causa das Eleições Municipais de 2012, pela Lei das Eleições, instruída pela Resolução 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral, do último dia 13 de dezembro.

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